O governo brasileiro lançou uma medida provisória para as apostas esportivas. Com isso, você encerra uma espera de 20 anos no país. A medida provisória (MP) foi aprovada pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e assinada pelos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Uma lei para regulamentar as apostas esportivas no Brasil está em vigor desde 2018, mas não foi aprovada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Uma vez assinada pelo presidente Lula, a MP será publicada pelo governo brasileiro e será aplicada por um período inicial de 60 dias, antes de ser prorrogada por mais 60 dias.
A pressa em regulamentar o mercado é para que o governo comece a fiscalizar e arrecadar o mais rápido possível. A estimativa mais recente é que a arrecadação girará em torno de R$ 12 bilhões a R$ 16 bilhões. Talvez esse número não seja alcançado no primeiro ano, apenas quando o mercado regulado estiver sólido.
Quais são as medidas?
As empresas terão um prazo de 180 dias (seis meses) para se registrar no Brasil. Será necessário apresentar um plano de negócios e ter sede no país. Apenas empresas qualificadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas qualificadas serão cobradas uma taxa de concessão de R$ 30 milhões por cinco anos. Esta taxa deve ajudar a pagar pela aquisição de sistemas de tecnologia e inteligência para fiscalização e punição, ou seja, para encontrar casos de manipulação.
Hoje, com o setor desregulado, 280 domínios foram identificados no país. Espera-se que, após a regulamentação, entre 70 e 100 empresas operem neste mercado.
As operadoras licenciadas terão de pagar um imposto de 16% sobre a receita bruta dos jogos. Parte desse valor é distribuída para iniciativas de saúde pública e de combate ao jogo.
Um total de 2,5% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, 1,6% vai para clubes esportivos e 10% para a seguridade social. O Ministério do Esporte recebe 1% e as iniciativas educacionais, 0,8%.
As regras para comunicação, publicidade e marketing, como, por exemplo, horário de exibição de anúncios e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar).
Agência de integridade e secretaria – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O ministério contará com o apoio da nomeação de uma nova secretaria – a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – que verificará se as operadoras atendem às condições para obter uma licença.
Há alguma mudança para os jogadores?
O Ministério da Fazenda do Brasil será responsável pela regulamentação das apostas esportivas no país e será responsável pela publicidade e pela definição de multas por violações dos regulamentos. Os jogadores devem pagar um imposto de renda de 30% sobre seus ganhos, limitado a R$ 2.112.
Jovens com menos de 18 anos, pessoas com ligações com organizações esportivas – incluindo atletas – e funcionários de casas de apostas não poderão fazer apostas.
Regulamentação das apostas esportivas: governo estuda linha de ajuda para viciados
O governo federal está considerando incluir mecanismos para conter e tratar o vício em jogos de azar na regulamentação das apostas esportivas. A ideia é que o Ministério da Saúde atue nesse sentido, oferecendo uma linha telefônica para os apostadores, como alguns países fazem, ou algum tipo de serviço com profissionais de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse mecanismo deve vir apenas em uma fase posterior da regulamentação, por portaria (norma infralegal que não requer tramitação no Congresso Nacional).
